ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 08-9-2014.

Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/14 (Processo nº 1946/14), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/14 (Processo nº 2047/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia primeiro de setembro do corrente. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Any Ortiz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia quinze ao dia vinte e seis de setembro do corrente. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Carlos Alberto Silva da Luz, Presidente da Associação dos Assistentes Administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – ASAD –, que discorreu sobre a valorização do cargo, criação do Padrão B e plano de carreira. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Jussara Cony, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Mario Fraga manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Jussara Cony. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta e três minutos às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Waldir Canal, Bernardino Vendruscolo e Fernanda Melchionna. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia oito ao dia onze de setembro do corrente. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/11 (Processo nº 4030/11), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol, tendo votado Não os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Fraga, Nereu D’Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/12 (Processo nº 2663/12), com Veto Total, o qual obteve onze votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Alberto Kopttike e Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Nereu D’Avila, Paulinho Motorista e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, João Carlos Nedel, Mario Fraga e Séfora Mota e optado pela Abstenção o vereador Guilherme Socias Villela, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Engº Comassetto. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Mario Fraga, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Pinheiro e Guilherme Socias Villela e secretariados pelos vereadores Guilherme Socias Villela e João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Any Ortiz solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 15 a 26 de setembro de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação dos Assistentes Administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que tratará de assunto relativo à valorização do cargo, criação do padrão B e plano de carreira. O Sr. Carlos Alberto Silva da Luz, Presidente, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CARLOS ALBERTO SILVA DA LUZ: Boa tarde, Srs. Vereadores; boa tarde, colegas municipários, Assistentes Administrativos; quero agradecer a participação aqui da Dona Isabel, Presidente da Astec – Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre – e do Presidente da Assespa, que é a entidade que representa contadores e administradores. É importante a participação desse outro setor da categoria neste momento em que os Assistentes Administrativos completam dois anos de associação e dois anos de luta pela valorização do cargo de Assistente Administrativo. Hoje, no Município, eles são pouco mais de 1.600 servidores, e é o quadro mais requerido hoje em todas as Secretarias. Precisamos, sim, de valorização para esses servidores. No último concurso, dos quase mil servidores que entraram, aproximadamente a metade já saiu dos quadros da Administração Municipal, trazendo prejuízos no que diz respeito a treinamento de servidores que não ficam na Administração pela baixa valorização que hoje tem esse quadro.

Quero aproveitar para parabenizar esta Casa, que, no dia 6, completou 241 anos. É uma Casa que tem sido receptiva às demandas e às discussões, tanto é que, há dois anos, foi nesta Casa que nós fundamos a associação.

Srs. Vereadores, nós tomamos a liberdade de deixar em suas mesas um documento que foi encaminhado à Administração no dia 4 de agosto de 2014. É um documento subscrito por sete entidades representativas do Município – Procuradores, Assistentes Administrativos, Técnico-Científicos, Contadores, Administradores, Técnicos em Comunicação, servidores do DEMHAB e do DMAE. Por incrível que pareça, passado mais de um mês, nem sequer um telefonema recebemos do Sr. Secretário da Administração.

E o nosso Requerimento é para discutir o quê? É para discutir a nossa vida funcional, é para discutir o nosso plano de carreira, e é bom lembrar que o último é de 1988. Já temos uma nova Constituição, e a Administração Municipal, até agora, não conseguiu discutir com os servidores, de uma maneira séria, a questão do plano de carreira. Digo que não consegue discutir de maneira séria por quê? Porque vem sendo feita uma discussão a portas fechadas, a que nós, que somos os maiores interessados, temos muito pouco acesso. É bom que se traga essa discussão para esta Casa Legislativa, porque vai ter um momento em que esse projeto vai ter que vir para cá. E estas galerias, onde hoje estão os Assistentes Administrativos, certamente estarão tomadas pelo conjunto da categoria para que essa discussão avance. Então, é importante que os Srs. Vereadores da base, do Governo e da oposição vão ao Governo e façam essa discussão vir para cá.

Nós, há um ano, numa discussão com o então Presidente desta Casa Legislativa, Dr. Thiago, obtivemos uma proposta de criação de um Grupo de Trabalho, mas isso, lamentavelmente, não vingou. Não vingou, e ainda não sei por que, porque a gente não teve um retorno. O então Presidente nos chamou a esta Casa, nós viemos aqui, porque somos um setor que temos procurado fazer negociação com a Administração Municipal, somos um dos setores que sempre tem procurado o diálogo. Agora, vai haver um momento – e parece que está começando a acontecer isso de uma forma muito serena – em que esse diálogo e essa porta estarão se fechando.

Eu chamo atenção para o fato de que agora, há pouco tempo, no dia 25 de julho, o Sindicato dos Engenheiros noticiou que, no dia 23 de julho, foi recebido pela Administração Municipal. Então, o Sindicato dos Engenheiros é recebido pela Administração Municipal! Os Assistentes Administrativos, os Administradores, os Procuradores e os Contadores não são recebidos pela Administração Municipal! Acho que está havendo um problema nessa interlocução. Eu acho que ela tem que ser melhorada, e isso passa não só pelo Executivo; a interlocução é com o Executivo, mas esta Casa é legislativa, e eu acho que ela tem um papel fundamental nessa discussão. Então, nós estamos trazendo essa questão para esta Casa para que ela venha a fazer parte desse processo de discussão.

A nossa associação fez, dia 4, agora, dois anos. Em dezembro do ano passado, ou seja, passados oito meses, encaminhamos para a Administração Municipal um pedido de canal de consignação. O nosso canal é basicamente para mantermos a nossa associação, para podermos atuar e fazer a discussão com a nossa categoria. O pagamento que os servidores teriam que fazer para a associação é de aproximadamente R$ 6,00, valor que, certamente, não oneraria ninguém. Nós temos mais de 300 sócios inscritos e que nos cobram seguidamente que não têm conseguido contribuir com a associação, porque não têm o canal de consignação. Ou seja, oito meses depois de encaminhado o pedido à Administração, até o momento não temos o canal de consignação! Isso é outro absurdo. Então, se torna cada vez mais difícil a interlocução com a Administração quando começam a acontecer essas coisas.

Esperamos que as finanças do Município melhorem no ano que vem. Nós, servidores públicos e cidadãos, queremos que as finanças do Município estejam sempre boas para atender às demandas da população, para atender às demandas da categoria e para se poder ter uma eficiência maior no atendimento de tantas questões que, para a população, precisam melhorar.

Hoje ficamos sabendo sobre a questão da nota eletrônica, que não é a final, e a gente sabe que, com isso, vão entrar recursos para o Município. Então, acho que já é bom pensarmos porque está vindo para esta Casa a discussão do Orçamento do ano que vem. E nós gostaríamos, sim, que a nossa demanda, que já vem há dois anos, de valorização dos servidores do quadro de Assistentes Administrativos, passando do padrão 6 para o padrão 8, pudesse estar contemplada. Gostaríamos muito e vamos lutar para que isso aconteça, porque isso é importante para os servidores e é importante para valorizar e qualificar, cada vez mais, o atendimento à população.

Tem algumas coisas que são muito interessantes. Um assistente administrativo, hoje, tem um básico, para 40 horas, de R$ 1.706,25. A gente fica dando uma olhada por aí e vê os concursos que existem hoje. Tem um concurso aberto, em Caxias do Sul, para motorista, 1º Grau, com um básico de R$ 1.707. Se Caxias do Sul consegue pagar um pouco melhor os servidores, provavelmente Porto Alegre também pode. E Porto Alegre mostra, em alguns casos, que pode, porque foi aberto um concurso para a Procempa em que o servidor, ou melhor, o celetista – podemos dizer, de certa maneira, um servidor, sim –, tem um salário básico inicial, nível de 2º grau, de R$ 3.609,00. Como é que se consegue pagar R$ 3.609,00 para a Procempa e não se consegue pagar R$ 1.800,00 para um Assistente Administrativo? Por que essa distorção tão grande? E eu não estou falando aqui das outras vantagens, estou falando só do básico. Só do básico! Florianópolis abriu um concurso público também. O salário básico para um agente de fiscalização de serviços, inicial, é de aproximadamente R$ 7 mil. O que está acontecendo afinal? Será que temos um problema orçamentário tão grande em Porto Alegre? Eu já cansei de dizer para a Administração que, se querem saber onde cortar, nós, servidores públicos, que atuamos em todas as Secretarias, podemos sinalizar vários locais onde pode haver cortes sem haver prejuízo ao atendimento à população. Atendimento esse que nos preocupa porque temos um setor que tem 60 Assistentes Administrativos, que é o 156, que passa, no dia a dia, ouvindo reclamações e retornando reclamações porque o atendimento não é feito na ponta. Então nós, Assistentes Administrativos, sabemos, sim, onde é que está o problema.

Eu gostaria fazer uma ressalva sobre uma questão que diz respeito a agendas que temos pedido. Salientei, agora há pouco, a falta de agenda, inclusive com o Secretário de Administração; para não dizer que nunca tivemos, há um ano, quando estivemos nesta Casa Legislativa e fizemos a mesma reclamação, na mesma tarde, casualmente, fomos recebidos. Parece que não foi de bom grado e foi o único momento que tivemos um espaço para discutir com a Administração, o que não evoluiu, e não foi por nossa causa. Não evoluiu porque a Administração não tinha interesse em fazer uma discussão com os servidores.

Há dois anos, quando criamos a Associação, pedimos uma agenda com o Sr. Prefeito para nos apresentarmos, nos aproximarmos da Administração, para conversar com o gestor principal da Administração Municipal. Lamentavelmente, passados dois anos, não tivemos qualquer retorno sobre o pedido de agenda com o Sr. Prefeito. Realmente, de repente, ele é muito compromissado, mas ele poderia ter passado essa agenda para alguém do seu gabinete e demonstrado algum interesse para fazer uma interlocução com os servidores.

Para concluir, quero dizer que nós, servidores, em especial os Assistentes Administrativos, estamos aqui para fazer o diálogo com a Administração e queremos, sim, um serviço público melhor e cada vez mais valorizado. Estamos na luta pela valorização dos Assistentes e pelo Padrão 8, já! É isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos o Sr. Carlos Alberto a fazer parte da Mesa.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna depois da intervenção e do prazer de receber aqui várias entidades, por ti representadas, Carlos Alberto, e vou citá-las, porque acho que é importante ficar registrado nos Anais da Casa: Associação dos Procuradores do Município; Associação dos Empregados Autárquicos e Pessoal de Obras da Prefeitura Municipal; Associação dos Servidores do DEMHAB; Associação dos Assistentes Administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – e aqui, como agente administrativo da Universidade, eu os cumprimento de uma forma particular, sou aposentada da UFRGS; Associação dos Administradores Atuários, Contadores, Economistas e Estatísticos; os Técnicos-Científicos; e também os profissionais da Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Eu venho a esta tribuna não só em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, que é a minha Bancada, em meu nome e do Ver. João Derly, mas eu venho também como servidora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Agente Administrativo, com muita honra, 30 anos dentro da nossa Universidade. Com muita honra, mesmo, porque lá foi o início da minha atuação no movimento sindical, nas lutas históricas das décadas de 1960, 1970, 1980 e por aí se vai, porque foram momentos diferenciados da história deste País. Eu entrei por concurso público, em 1962. Momentos diferenciados e momentos em que a resistência se dava na luta dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, na busca também contra a ditadura, a partir de um determinado momento, e na busca da redemocratização do nosso País. Ensinos muito intensos, e eu creio que tem muitos companheiros, inclusive, aqui presentes, que são oriundos daquela época, também, na sua luta como servidores municipários.

Eu venho também como Presidente da Frente Parlamentar em defesa do serviço e do servidor público que, nesta Casa, tem componentes de todas as Bancadas da Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu tenho a honra de ter a Ver.ª Sofia Cavedon e a Ver.ª Fernanda Melchionna como duas companheiras que estão atuando como relatora e Vice-Presidente dessa Frente Parlamentar. Ela foi presidida no ano passado pelo Ver. João Derly e, este ano, por mim. É neste sentido, porque esta é uma demanda que nós, Câmara Municipal e sociedade, temos que estar muito atentos, porque é uma demanda justa. Planos de cargos, carreiras e salários com a participação dos trabalhadores, aí a perspectiva de nós irmos ao encontro da qualidade do trabalho e da qualidade também do ambiente de trabalho e da saúde dos trabalhadores, porque um trabalhador que não tem um plano de cargos, de carreira e salários, um trabalhador que não tem condições de trabalho, é adoecido pelo mundo do trabalho, e, sem dúvida nenhuma, é penalizado. E a sua saúde, em nenhum momento, não é recomposta, até por um olhar que não há ainda nos gestores, sob o significado da saúde desses trabalhadores. A qualidade do trabalho para que possam os trabalhadores e servidores públicos levar políticas públicas de qualidade, e os trabalhadores têm dito que são políticas de Estado, e não deste ou daquele Governo, porque os projetos e os governos passam, e nós, trabalhadores públicos, ficamos e queremos dar conta de políticas públicas, como, por exemplo, o nosso Sistema Único de Saúde. Somos nós, lá na ponta, que damos conta disso. É nós que temos a demanda, que temos a reclamação e sofremos, sob o ponto de vista também da nossa saúde mental, física e psicológica, por não poder dar o retorno no concurso que fizemos e por querer trabalhar. Então, é política de Estado, a vida funcional passa por um Plano de Classificação de Cargos e Salários.

Coloco a Frente Parlamentar a serviço dessa luta. A amplitude e unidade dos trabalhadores são fundamentais. A importância de vocês estarem com várias associações altamente representativas das categorias funcionais e a importância também do Simpa estar junto numa luta dessas. É, numa luta, sim, com unidade e amplitude, que nós vamos aprender a adquirir os direitos, amplitude que vocês trazem para que a Câmara Municipal seja partícipe desse processo. E, sem dúvida nenhuma, a Câmara Municipal vai ser, pela Mesa, pelas Bancadas e pela Frente Parlamentar, que já estou colocando à disposição.

Sou farmacêutica, mas continuei na universidade na área administrativa, fiz a área de medicamentos e controle de qualidade. Nós, trabalhadores, com Plano de Classificação de Cargos e Salários, somos o controle de qualidade mais alto das políticas públicas de um Município que tem que transpassar governos. Aliás, nós devemos ser muito mais chamados para essa atuação e para participar do processo de construção dos nossos planos de carreira, porque ninguém é melhor do que nós, trabalhadores, para, inclusive, ajudar na gestão. Uma gestão que quer ter qualidade deve absorver os seus trabalhadores. Somos diretoras do Grupo Hospitalar Conceição, 96% dos cargos de direção, quando entramos para lá, eram dos trabalhadores do GHC, porque isso era estratégico para que, inclusive, pudéssemos avaliar, junto com eles, o tipo de gestão e os caminhos de gestão de uma política importante como o Sistema Único de Saúde.

Vocês estão aqui não apenas pela questão salarial, também estão... Um plano de carreira, além da questão salarial, é a nossa carreira, ele nos permite formação e capacitação para atuar. E aí vai permitir a eficácia e a eficiência, no setor público, das políticas públicas, que a população espera de nós. Então, vocês são muito bem-vindos hoje aqui, porque envolve esta Câmara Municipal no sentido de que possamos efetivamente participar nessa relação com o Município para que vocês sejam ouvidos, para qualquer plano de trabalho, para qualquer comissão através de suas entidades, que seja feita, montada na Prefeitura e que não termine em duas ou três semanas, não! Que ela tenha continuidade absorvendo a luta, a participação dos trabalhadores.

Em nome, então, da minha Bancada, o PCdoB, como Presidente da Frente Parlamentar, como servidora pública administrativa aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, oriunda do movimento sindical, trago tudo isso, e quando chega uma demanda como essa, somos iguais, e isso é importante, porque sabemos pelo que passamos para conquistar os nossos planos de cargos, de carreira e de salário na Universidade e em outros lugares. Parabéns e obrigada pela presença de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. THIAGO: Quero saudar aqui o Sr. Carlos Alberto Silva da Luz, e fazer um pequeno adendo à fala dele: é Ver. Dr. Thiago – ele falou “Goulart”. E quero dizer que esta Câmara, ano passado, teve muita honra em receber os Assistentes Administrativos, no dia 14 de outubro, na mesma Tribuna Popular, falando sobre a mesma questão. E, no dia 17 de dezembro, esta Presidência também teve a honra de receber os colegas Assistentes Administrativos. Eu e o Ver. Bernardino Vendruscolo, Vice-Presidente, recebemos as lideranças. Quero só dizer que, da minha parte e da do Ver. Bernardino, ratificamos o que dissemos aqui, tenho certeza. (Exibe documento.): “O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Thiago, recebeu na tarde desta terça-feira, 17 de dezembro, no Salão Nobre Dilamar Machado, a Associação de Assistentes Administrativos. O objetivo da reunião é criar um grupo de trabalho para discutir o reenquadramento funcional da categoria e de seus salários [essencial, fundamental]. A presidência da Câmara pretende encaminhar, ainda esta semana, [o que encaminhou] um requerimento para todas as bancadas sobre o início dos trabalhos do GT [e para o Executivo, para se fazer presente nesse Grupo de Trabalho, o que não se obteve resposta].” Isso foi no dia 17 de dezembro. Quero dizer que a nossa posição e a nossa postura continuam ao lado de vocês, de pé nesse diapasão – minha e do Ver. Bernardino. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu queria, em nome do nosso Partido – em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas –, cumprimentar o Carlos Alberto Silva da Luz, Presidente da Associação dos Assistentes Administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, bem como cumprimentar as outras entidades que estão presentes, sobretudo os trabalhadores que buscam uma luta justa por valorização salarial, por um plano de carreira e pela mudança do padrão. Nós já conhecemos essa luta, pois já faz mais de dois anos que os trabalhadores vêm lutando por essa causa. E está aqui, entre nós, o Gilberto, do Cores; o Mário Fernando, que era da antiga gestão do Simpa e lutador da categoria; o Luciano, entre tantos outros companheiros que estão há mais de dois anos nessa luta justa, necessária e legítima. Porque uma Prefeitura que tem R$ 100 milhões para pagar, num verdadeiro cabide de empregos, que são os cargos em comissão, não pode dizer que não tem recursos para garantir um salário básico decente, um plano de carreira que respeite os trabalhadores e que, ao mesmo tempo, permita elevação do padrão para garantir dignidade para aqueles que têm complexificado o seu trabalho, a partir da introdução da tecnologia, e que não tem o reconhecimento devido da Prefeitura, o que também atinge os nossos serviços públicos. Agora, o que me chamou mais atenção, Carlos, é a gravidade da situação, de nós termos uma Prefeitura incapaz de responder a um ofício que foi assinado por oito entidades – nesse caso, o ofício foi para a Secretaria Municipal de Administração – e fazer aquilo que é o mínimo, que é receber os trabalhadores, ouvir as demandas e garantir que haja um processo de negociação. Eu acho que mostra uma postura autoritária e desrespeitosa dessa Administração para com os trabalhadores – Assistentes Administrativos – e, ao mesmo tempo, é um desrespeito a qualquer preceito democrático. Seja o Prefeito Fortunati ou os outros Secretários, eles teriam obrigação de receber a Associação. Então eu acho que é um bom encaminhamento. E já faço a sugestão para a nossa Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Municipais e dos Servidores Públicos de Qualidade, para que a gente possa requisitar, junto com a Câmara de Vereadores, uma audiência imediata do Prefeito com a Associação, que é o mínimo que essa Prefeitura tem que fazer, que é garantir que haja esse canal de diálogo. Eu vejo – e concluo por aqui – que os trabalhadores buscam diálogo, quem está sendo intransigente é a Prefeitura. E nós sabemos que a categoria de vocês é fundamental para todos os serviços públicos. Então, contem com o PSOL nesta luta. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Sr. Carlos da Luz, cumprimentando V. Exa., cumprimento as demais entidades e os colegas municipários e municipárias aqui presentes. Certamente, fortalecemos a reivindicação de vocês. Mais uma vez, temos uma consultoria contratada pela Prefeitura, como tivemos inúmeras nesses últimos dez anos, com milhões de reais gastos em consultorias técnicas, e não vemos resultados; pelo contrário, a Prefeitura de Porto Alegre está no vermelho, com uma gestão temerária. Não conserta as questões fundamentais, que consideramos que desvirtuaram o nosso equilíbrio econômico, como a exacerbada criação de novos cargos comissionados, assim como gratificações para os mais altos salários, que penalizam o conjunto da categoria.

Este ano, a categoria só não teve parcelada a reposição da inflação – enquanto que a maioria das categorias teve aumento acima da inflação, como o salário mínimo –, pela luta dos municipários, com a greve heroica de duas semanas. E, agora, vem a notícia de que vocês não têm participação no trabalho que a empresa Quântica RH está fazendo, o que, mais uma vez, é um acinte, uma violência contra os municipários. Por quê? Porque sabemos que um trabalho que mexe na carreira, que mexe na organização, nas condições de trabalho e nas perspectivas de trabalho dos funcionários, sem a participação dos funcionários, está fadado ao fracasso, ao insucesso. Vai ser engavetado, e, portanto, a categoria vai ser mais uma vez engambelada na sua demanda por plano de carreira.

A nossa Casa precisa exigir que a Prefeitura receba o conjunto das associações – e eu sugiro que seja junto com o Simpa, porque é muito ruim separarmos as lutas e porque fortalece o Simpa –, para que a empresa trabalhe dialogando, já desde o início, com as categorias e as suas representações, porque, senão, mais uma vez, o Governo vai deixar de fazer o que é essencial, que é valorizar a carreira, para favorecer o clientelismo, com os chamados penduricalhos. Então, quero parabenizá-los pela luta, pela unificação da luta das associações. Estamos perfilados neste caminho, porque municipário valorizado no conjunto é que resulta num serviço público de qualidade. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento, pelo Governo.

O SR. MARIO FRAGA: Carlos Alberto, seja bem-vindo à Casa; demais colegas, Assistentes Administrativos, dou parabéns pela luta de V. Sas. e apoio com certeza A luta de todos vocês por melhores salários sempre. Queria só me colocar à disposição para ver se V. Sas. já entregaram esse ofício, que aqui foi recebido no dia 4 de agosto, pois eu queria ver se o Secretário deu alguma notícia, e, caso contrário, eu me comprometo a conseguir essa audiência. E também, no meio do ofício, aqui fala que vocês querem uma representação diferenciada. Eu acho que a Ver.ª Sofia falou certo: o Simpa, estando junto, já está representando vocês, os Assistentes Administrativos.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. MARIO FRAGA: Vocês não? Está bem! Então, está ótimo, vocês não se sentem representados pelo Simpa! Sem problema, para mim, não tem problema. Presidente Carlos Alberto, só queria me colocar à disposição, eu tentei falar com o Secretário nesse momento, não consegui, mas, no mínimo, eu me coloco aqui à disposição, dizendo a todos os Vereadores e Vereadoras que a audiência com o Secretário de Administração nós conseguiremos. Esse é o meu compromisso aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MAURO PINHEIRO (Presidente): Recebi aqui a informação da assessoria do Presidente da Casa, do Ver. Professor Garcia, de que, por motivos particulares não está presente hoje, a Presidência da Casa recebeu a Asad, Associação dos Assistentes Administrativos, e encaminhou o pedido para a Secretaria Municipal de Administração no dia 28 de agosto, para que atendesse o ofício da Asad, mas também não tivemos retorno até o momento.

Agradecemos a presença de todos, principalmente dos Assistentes Administrativos, contem com esta Casa, no que for possível, para que o Executivo no mínimo atenda vocês para dar uma resposta dos pedidos de vocês. Contem conosco. Muito obrigado. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h54min): Estão reabertos os trabalhos. Informo que a Associação dos Assistentes Administrativos da Prefeitura, que utilizou a Tribuna Popular, convida todos os Vereadores para a solenidade de posse da nova Diretoria, que se realizará agora no Plenário Ana Terra.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há pouco, ouvi a Ver.ª Sofia Cavedon falar da Prefeitura, mas ela não enfocou o problema pelo lado certo, ela enfocou o problema pelo lado da despesa e tinha que enfocar o problema pelo lado da receita. Porque, quando nós sabemos que as dificuldades financeiras da Prefeitura advêm da impossibilidade de lançar o IPTU sobre o levantamento aerofotogramétrico, que vai dar uma receita bem interessante, pela impossibilidade também da implantação da nota fiscal eletrônica – e, por casualidade, na data de hoje, surge a informação de que ela finalmente será implantada –, sabemos que isso nos dá um prejuízo mensal de R$ 12 milhões. Mas esperamos que isso agora comece a ser recuperado. Então, Ver.ª Sofia, não é questão de despesa, mas de dificuldade de receita, e V. Exa. bem sabe o porquê.

Eu queria falar sobre alguns aspectos que incomodam a nossa Cidade. Por exemplo, Ver.ª Mônica Leal – V. Exa. que tem um trabalho sobre pichações –, às vezes a gente sente vergonha da nossa Capital por ver prédios públicos, particulares, instituições e igrejas pichadas. É uma vergonha o vandalismo que existe em nossa Cidade! Eu não entendo: uma cidade, Capital de um Estado que dizem ser o mais politizado, o mais educado do País, ter essa vergonha dessa pichação. Nós vamos a Gramado, Canela e não vemos isso, vamos a outras cidades e também não vemos isso. Por que aqui em Porto Alegre existe esse vandalismo? E também, além dos prédios, vandalizam as árvores. Ora, meu Deus do céu! Plantam-se árvores; as pessoas vão lá e as arrancam. É puro vandalismo. Plantam-se flores; as pessoas vão lá e arrancam ou pisoteiam. Então, Ver.ª Lourdes, eu fico extremamente preocupado. Não sei se é a nossa população, se é parte dela, se é falta de uma legislação mais drástica, mas nossa Cidade não está bem.

Eu quero falar também de um outro problema de nossa Cidade que vem se arrastando há longo tempo e não está sendo resolvido, que é o problema das placas denominativas dos nossos logradouros, as placas de rua, como dizem. Há realmente uma falta dessas placas, sei lá, faltam aproximadamente 30, 40 mil placas em Porto Alegre. Há um grupo de trabalho, inicialmente só para placas de rua, aí incluíram outros equipamentos públicos – a solução se arrasta. É o problema das bancas de jornal, das bancas de chaveiros, das paradas de ônibus, inclui tudo e não se resolvem as placas de rua.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, quero parabenizá-lo por sua fala e registrar aqui essa situação de Porto Alegre pichada, os monumentos, prédios públicos e privados. Não podemos jamais deixar de nos indignar com isso. Realmente, esse é o sentimento de quando olhamos um bem, um patrimônio público pichado, destruído; é a nossa história, é a nossa memória que é roubada. Quero, em nome da Bancada, dos Vereadores Villela, Kevin, e em meu nome, cumprimentá-lo por esta manifestação em boa hora e dizer que, quando Vereadora, no meu primeiro mandato, indiquei ao Executivo a criação do Disque Pichação, através do telefone 153, para denúncias, como por exemplo, quando um vizinho ou alguém vir que isso está ocorrendo. Parabéns! É um pronunciamento extremamente importante para a manutenção da nossa história que o senhor faz hoje. Obrigada.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Mônica. Nós temos que realmente testar o 153, ver se está funcionando bem, pois soube que as pessoas ligam dizendo que está ocorrendo uma pichação, e o pessoal chega após uma, duas horas, quando os pichadores já foram embora. Então é um problema sério. Acho que o Ver. Reginaldo Pujol pode nos dar uma informação: há deficiência na nossa legislação, Vereador?

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que a nossa legislação até é boa, mas existe uma má execução da nossa lei. Mas, sobretudo, quero ressaltar, nesta hora, a atitude de V. Exa., de assumir a vanguarda na busca do enfrentamento adequado deste problema, cujos resultados estão aí a nos indicar a necessidade de eles serem efetivamente enfrentados como quem não pode mais aceitar que as pessoas subam nos prédios e pichem – façam o que estão fazendo. Esse País está na crise da impunidade. As leis existem, mas não têm efeito prático. Então quando tem alguém destemido como V. Exa., que assume uma cruzada como estás assumindo, num momento em que todos se acovardam e não tomam posição, nos sentimos absolutamente comprometidos com a ideia de virmos à tribuna, cumprimentar Vossa Excelência e pedir que nos inclua entre aqueles que vão lhe seguir, emprestar apoio, e, sobretudo, somar, no sentido de que essas coisas possam ser melhor equacionadas do que são nos dias de hoje. Não falta lei; falta atitude! E atitude não faltou a Vossa Excelência, que a tomou da tribuna.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Assim, efetivamente, nós temos que revisar talvez a legislação sobre pichação e também educar, incentivar a população a cuidar da nossa Cidade. Nós temos tantas dificuldades, por que criamos mais essas?

Eu falava também, Ver. Pujol, da necessidade das placas de ruas. Todos sabem que eu costumo denominar os logradouros de Porto Alegre. Em todas as ruas que eu denomino, eu coloco as placas. Tenho uma equipe que coloca as placas, tenho um carro adaptado, tenho escada, tenho material para colocar as placas nas ruas. Todas as ruas que denomino têm as placas.

Nós precisamos definir logo um modelo. Existem várias possibilidades. Nós temos leis que autorizam propaganda nas placas, ou seja, empresas privadas podem financiar a colocação das placas e fazer a sua propaganda, adequada, evidentemente.

Na esteira da necessidade das placas de ruas, nós temos também a necessidade de numeração dos prédios existentes em Porto Alegre. Existe, Ver. Mario Manfro, uma lei do Ver. Elói Guimarães há mais de dez anos. Ela diz como é que tem que ser a numeração das casas, o tipo de número, o tamanho, o contraste com a parede, todos os detalhes estão na lei. Mas, tristemente, as casas, na sua grande maioria, não têm número; quando têm, são números que não são visíveis, não têm visualização adequada. É uma vergonha!. Se a parede é branca, normalmente o número é de aço inox, ou seja, branco também, não tem contraste, não tem visualização – para procurar um número é uma dificuldade. Os taxistas reclamam para mim seguidamente, porque não encontram as casas, especialmente à noite, porque, quando tem numeração, está escondido. Nós poderíamos usar o bom senso. Ainda, sábado, eu estava trabalhando pela Cidade e encontrei um buraco muito grande na Travessa Angustura. Eu não sabia como dizer qual era o endereço, para que fossem lá eliminar aquele buraco. Vejam que dificuldade o Vereador tem; imaginem os outros.

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, é muito importante as suas colocações sobre cidades. Nós que viajamos, mesmo antes de estarmos aqui cumprindo mandato, observamos as cidades bem cuidadas. O senhor citou muito bem as cidades de Gramado, Canela, onde a população se educou para receber o turismo. Mas eu também quero complementar suas colocações sobre Porto Alegre. Nós temos um festival de paradas de ônibus; agora, na Copa, colocaram umas paradas de ônibus que são umas latas em cima, tipo zinco, e quatro canos de ferro, que são uma vergonha, porque, às vezes, a pessoa constrói a sua casa, faz um bom jardim e tem uma parada que não protege, nem do sol, nem da chuva, porque não tem curvatura. E outras amarelas, bonitas, em alguns pontos têm iluminação, noutros pontos elas estão sem banco. Então, uns são privilegiados; outros não. Depois, ainda ficaram umas sobras de paradas de ônibus, em torno de 50 centímetros. Então, é um absurdo, a nossa Cidade, capital do Estado, deveria ser mais bem cuidada essa parte urbanística, essa parte de visualização, até para atrair mais turismo. Parabéns pela sua posição hoje.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A senhora tem toda a razão. É justamente o que eu estava falando: a necessidade de padronizar. Realmente, nós temos paradas de ônibus que são uma vergonha, mas também temos pessoas que não cuidam, que as picham. Há paradas de ônibus que são cheias de cartazes de propaganda disso e daquilo, o que também é uma vergonha.

Então, realmente, senhoras e senhores, precisamos cuidar muito melhor da nossa Cidade: evitar as pichações, colocar as placas de rua, colocar a numeração de ruas, cuidar das paradas de ônibus, que, realmente, estão necessitando de cuidados em Porto Alegre.

Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo e grato pela atenção dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que acompanha a nossa Sessão; cumprimento a Cooperativa Marcos Klassmann pelo esforço que faz para ser vista, respeitada e ter uma mediação política e técnica que só a Prefeitura de Porto Alegre pode dar, uma cooperativa já organizada há um ano e meio e que quer comprar a área onde está. Eu espero que a responsabilidade da Prefeitura não permita o despejo e construa alternativas.

Pela Liderança do PT, quero falar de algo muito importante para todos nós, pelo qual temos que ter muito orgulho. Todos nós temos que ter muito orgulho do resultado da última avaliação do IDEB, do ano de 2013, que é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica brasileira, que faz provas no 4º ano e no 8º ano do Ensino Médio no Brasil inteiro. A Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul recupera a sua posição de ponta no ranking da educação brasileira. Passa da 11ª colocação para a 2ª colocação no Brasil. E vou repetir: a Rede Estadual de Ensino, no quesito “desempenho dos alunos”, altera a sua posição no ano de 2013 de 11º para 2º lugar no Brasil. Em todos os níveis, as notas das crianças – e nós não gostamos dessa classificação só das notas; outras dimensões são importantes – aumentam, melhoram de 2011 para 2013, que foi o período verificado.

Mas eu quero chamar atenção do Ensino Médio, porque acho que é um nível de ensino que mais foi polemizado. As discussões e os combates de direita e pela esquerda diziam que o ensino politécnico, que o Governo do Estado estava fazendo, estava tirando o Português, a Matemática, estava diminuindo a qualidade da educação e os alunos sendo encaminhados para o mundo do trabalho. Essa crítica era uma crítica que nós dizíamos que era inconsistente, que era incorreta; hoje temos que fazer a sua reflexão. Hoje temos que fazer a mea-culpa e analisar com mais atenção os dados.

Eu tenho aqui os dados do Ensino Médio regular do Rio Grande do Sul, que, em 2005, conforme o IDEB, a média da nota dos alunos era 62; em 2007, 64; em 2009, 65; em 2013, nós chegamos à marca de 73.5 de notas, de desempenho dos nossos alunos do Ensino Médio, pulando para a 2ª colocação no Brasil, atrás apenas de Goiás e empatados com São Paulo. Nós estamos no 2º lugar no Brasil, e seguindo o projeto político-pedagógico que está em curso, tenho certeza de que seremos o 1º lugar, porque, pela primeira vez, os nossos alunos e as nossas alunas são pesquisadores do conhecimento, são construtores do conhecimento. Os professores estão trabalhando de forma integrada. Os professores das áreas do conhecimento não estão trabalhando somente a sua disciplina, na sua janelinha, estão trabalhando juntos numa área mais aberta, mais integrada para que os alunos utilizem o conhecimento para entender o mundo, para expressar sua opinião, para utilizar esse conhecimento e não esquecê-lo mais, porque ele não o decorou simplesmente, ele se apropriou e o aplicou na vida real. E um conhecimento integrado entre História e Geografia, Física e Química, e a realidade da vida, da sua vida, dos seus desafios, através do seminário integrado. Diziam: “Esses alunos ficam sem fazer nada”. E eu, algumas vez, vim a esta tribuna e contei sobre os projetos que os alunos desenvolveram, por exemplo, eles analisaram a academia e o uso de anabolizantes. Já falei para vocês de projetos de meio ambiente, de vários projetos aos quais pude assistir. E, hoje, o IDEB demonstra que os nossos alunos têm muito mais conhecimento, muito mais condição de responder a testes, muito mais sabedoria no sentido de que o conhecimento não é algo vago, repetido e sem sentido, mas é aplicado. Então, é uma vitória de professores e de alunos; é uma vitória da comunidade gaúcha; é uma vitória de quem acreditou, de quem apostou. Sr. Presidente, Ver. Mauro, nós, o Partido dos Trabalhadores, temos orgulho de liderar, neste Estado, com outros partidos, algo que tem uma base fundamental, além da integração das áreas, além da pesquisa, que aposta no professor e na professora como pesquisadores, como estudiosos, como intelectuais.

A retomada dos seminários internacionais, a parceria com todas as universidades do Estado do Rio Grande do Sul para formar professores, a formação permanente, a entrada no pacto pelo Ensino Médio resultaram nesse lindo lugar na educação do Estado do Rio Grande do Sul aqui, diante do Brasil e diante do mundo. E o investimento, sim, no professor, porque 50% de aumento real, nesses quatro anos, é valorizá-lo; realizar dois concursos é valorizar o professor, a promoção na carreira é valorizar os trabalhadores.

Eu concluo, Ver. Mauro Pinheiro – sei que falo no nosso nome –, falando do orgulho que temos da resposta que a Rede Estadual de Ensino dá, que os alunos dão, provando que os alunos de classe média popular são inteligentes. Basta a escola, de fato, se atualizar, a escola realmente ser um lugar de construção de conhecimento, um lugar vivo, um lugar não obsoleto de repetição, de reprodução do que já está pronto, de cartilhas, de conhecimentos pensados pelos outros.

Eu quero, nesta fala, portanto, parabenizar as comunidades escolares gaúchas pelo desempenho. Eu vinha escutando, na rádio, o depoimento dos professores e dos diretores das escolas com as melhores notas, falando em planejamento, falando do pacto do Ensino Médio, da extensão do turno, porque o Programa Mais Educação está permitindo um turno cada vez maior para os alunos nas escolas. Tudo isso resultou no excelente resultado dos nossos alunos e das nossas alunas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna falar a respeito do relatório final da Comissão Especial criada nesta Casa para tratar, analisar e propor medidas para a sinalização viária e para a identificação dos logradouros públicos do Município de Porto Alegre. Essa Comissão Especial foi presidida pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, e eu tive a honra de ser o seu Relator. Esse relatório já faz algum tempo que está disponível, e subo a esta tribuna, neste momento, após a nossa assessoria finalizar esse trabalho.

Eu gostaria de fazer um breve relato sobre a realização dessa Comissão Especial, quando nós tivemos, aqui, a presença de representantes do Município, representantes dos taxistas também para falar sobre a necessidade que eles têm sobre a questão do mobiliário urbano. Também recebemos várias pessoas da comunidade e aqueles que compõem a Comissão formada pelo Governo Municipal para tratar desse assunto e sobre a licitação do mobiliário urbano. São vários equipamentos que compõem o mobiliário urbano, mas o que mais se destaca, o que mais nós sentimos a necessidade, a premência, são as placas de sinalização do Município de Porto Alegre. Essas placas têm um déficit muito grande: mais de 60 mil placas estão faltando no nosso Município.

Ao longo dessa Comissão, pudemos constatar que existem algumas mudanças que precisam ser feitas, desde ordem legislativa, já que há muitas leis tratando do mesmo assunto.

Eu quero tornar pública a conclusão da nossa Comissão, inclusive sobre essa questão de leis que tratam do que se coloca na placa; segundo esta Comissão, isso encarece por demais o preço. E esse, talvez, seja um dos embaraços para a conclusão dessa licitação. Esses argumentos não aliviam em nada a responsabilidade da Prefeitura, porque é um problema que está há muito tempo na Cidade. Existe uma defasagem que está aí há muito tempo, a Cidade não está sinalizada. Nós falamos também sobre as paradas de ônibus, sobre as bancas de chaveiro, sobre as bancas de jornais, sobre os outdoors com patrocínios da Prefeitura. É uma gama muito grande de mobiliários que nós estamos vendo que está faltando na Cidade. Nós buscamos exemplos em outras cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, que resolveram os seus problemas. Por que Porto Alegre não consegue resolver os seus problemas, também, dessa forma?

Então concluímos e recomendamos que seja feita uma separação dessa licitação, relativamente àquilo que é mais urgente, àquilo que a população mais necessita, porque tudo é urgente ali. Do jeito que está sendo conduzido, pela nossa ótica, há necessidade de dividir essa licitação e de partir, imediatamente, para a conclusão. O relatório está disponível para aqueles que quiserem tomar conhecimento. Algumas pessoas nos perguntaram: “Qual é a conclusão objetiva da Comissão?” Pela competência e pelo trabalho desenvolvido – competência que eu digo é o limite de atuação da Comissão –, nós fizemos recomendações ao Executivo; apontamos os problemas, apontamos os erros e fizemos recomendações para que conclua, para que faça o necessário, a fim de que a demanda da comunidade que tem sido trazida a esta Casa seja satisfeita.

Então, seria licitar o mobiliário urbano por móveis, equipamentos, campanha publicitária de educação e preservação do mobiliário urbano, publicidade e elementos do mobiliário urbano, a cobrança administrativa judicial dos danos causados ao mobiliário urbano e a remessa dos autos às instâncias competentes. Quer dizer, nós recomendamos que este relatório fosse encaminhado para outros órgãos, para que eles também nos ajudassem a fiscalizar e a cobrar a realização, principalmente, desta licitação.

Então, eu quero parabenizar aqui os Vereadores que participaram, que colaboraram, também o Ver. Bernardino Vendruscolo, Presidente da Comissão. A sensação que nós temos é de que precisa urgentemente desatar esse nó, porque só nesta Legislatura faz dois anos que está sendo cobrada – só nesta Legislatura! –, e a coisa não anda. A licitação não anda, sempre tem um embaraço, sempre tem uma desculpa, sempre tem um problema. Quer dizer, em nada resolve essas justificativas, porque o povo quer ver resolvido esse problema da sinalização e do mobiliário urbano na nossa Cidade. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; localizem o Ver. Nedel, porque eu fiquei preocupado com o esquecimento do Ver. Nedel em citar o meu nome aqui, quando falou de placas de ruas em Porto Alegre. Por quê? Não que eu seja melhor que ninguém, mas demoramos dois anos e meio – se conseguimos, foi com o apoio dos colegas – para a criação da comissão que debateu as questões de falta de placas de ruas em Porto Alegre, da qual V. Exa. também participou.

Agora, nós temos que ser muito claros aqui – e o representante do Executivo aqui se encontra, o Dr. Gil Almeida, sempre folgo em citar seu nome, dado a sua presteza, gentileza e capacidade: é impossível aceitarmos, Ver. Canal, e V. Exa. bem colocou aqui, a ideia de querer resolver todos os problemas da Cidade numa única licitação. Aí acerta a casinha do chaveiro, a casinha que vende revistas, a parada de ônibus. Todos nós, políticos do Brasil inteiro, estamos sofrendo um processo crítico tremendo! Vamos trabalhar com a simplicidade para não suscitar dúvidas! Faça-se a licitação para as placas de ruas! Faça-se a licitação para as paradas de ônibus, para os chaveiros, para as bancas de revista! Para que fazer uma licitação gigante, e ficarmos anos e anos discutindo isso? Pela complexidade do assunto, um ou outro que vai participar da licitação vai entrar na Justiça e vai embaralhar tudo de novo. É na mesma linha que V. Exa. falou aqui, das questões da Nota Fiscal Eletrônica, que já poderia estar implantada em Porto Alegre. Vamos trabalhar com simplicidade, de maneira que facilite a fiscalização dos Vereadores, da sociedade; não vamos fazer coisas complexas, que suscitam dúvidas! Por exemplo, vamos resolver por bairros; aquele modus operandi que não é adequado para um vai ser adequado para outro bairro. Não precisa fazer muitas e infinitas reuniões para acertar a questão da falta de placas de ruas em Porto Alegre. Entra ano e sai ano, temos dificuldade de explicar para a sociedade: “Olha, estão licitando”, “Olha, deu um problema na licitação”, aquele negócio todo. Quem tem o comando do Município, se não tem a capacidade de enxergar, tem que ouvir os Vereadores, que estão andando pela Cidade e representam os anseios da sociedade.

Logo a seguir, enfrentaremos dois vetos. Coincidentemente, dizem respeito a projetos de minha autoria. Um veto total sobre a situação da participação dos advogados nas JARIs, e eu acho que é um grande equívoco do Executivo vetar esse projeto, isso me dá o sinal de que não quer me dar o mérito, mas vai encaminhar um decreto para contemplar a minha proposta. Mas não há problema nenhum; desde que a sociedade seja atendida, nós vamos ficar felizes, mas não dá para deixar de registrar. O outro é um veto parcial a um projeto também de minha autoria. E quero elogiar aqui o Jacques, que representa a Secretaria da Fazenda. Nós estamos reduzindo o ISS dos prestadores de serviços, das locações de mão de obra, de empresa que faz serviço temporário, com um compromisso, Prefeito Villela, o de, em dezembro de 2016, fazermos uma avaliação, e, se houve aumento na receita, manter; se não houve aumento, volta àquilo que estava.

E, em relação aos méritos, não é só esse senhor que trabalhou, aqui estão os demais, que apoiaram, mas o Jacques, que representa a Fazenda, chegou a uma proposta de consenso. Nós fizemos infinitas reuniões, várias, eu não saberia agora dizer quantas, fora e na Prefeitura, e chegamos a esse resultado. Isso, sim, é um resultado positivo. Muito obrigado, Jacques.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença da Cooperativa Habitacional Marcos Klassmann. Sejam todos bem-vindos.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mauro Pinheiro, era exatamente sobre este tema que eu gostaria de falar. Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul vivem um grave problema de acesso à moradia. Uma das principais conquistas da Constituição de 1988 é o entendimento da moradia como parte dos direitos humanos fundamentais e também o entendimento de que a propriedade tem que cumprir uma função social e de que, caso isso não cumpra, está sujeita, sim, à desapropriação. Pois bem, a Câmara recebe, na tarde de hoje, a Cooperativa e a população da comunidade Marcos Klassmann, que vem reivindicar seus direitos junto à Câmara de Vereadores e, sobretudo, reivindicar que a Câmara de Vereadores também se posicione sobre o problema grave que ocorre hoje na cidade de Porto Alegre. No caso da ocupação Marcos Klassmann, há 40 anos o terreno estava abandonado. Há 40 anos um terreno estava absolutamente sem cumprir nenhuma função social, absolutamente sem responder às necessidades mais imediatas, que são as necessidades, sobretudo, de morar. E a comunidade se organizou, se mobilizou, ocupou. A comunidade, que está há dois anos e um mês na Marcos Klassmann, inclusive, fez uma cooperativa visando a comprar o terreno. Falei com a Vice-Presidente, a Cristina, que está aqui conosco, que falava deste processo de mobilização e organização de uma cooperativa com o fim de adquirir esse terreno, buscando, a partir da sua formalização, a própria compra das áreas, portanto, a luta pela regularização da área. Inclusive, em reuniões com a própria Prefeitura, isso foi apontado como uma alternativa para a comunidade Marcos Klassmann. Qual foi a nossa surpresa ao saber que não existe nenhuma política do Governo em garantir que, de fato, ocorra essa luta e desapropriação e que essa formalização da cooperativa possa vir a ser a dona da área? Ao contrário, existe uma ordem de reintegração de posse já expedida, mas sem data de execução, numa Cidade que tem 27 ocupações urbanas e que vive gravemente os problemas da falta de uma política habitacional concreta que consiga resolver a demanda de moradia em Porto Alegre. São 54 mil inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida e menos de 3 mil casas entregues. São cerca de 40 mil pessoas que não têm condições de morar e que oscilam entre áreas de risco, entre moradias precárias e entre a necessária luta por ocupar terrenos ociosos para garantir com que os governos olhem para o problema social, que é responsabilidade de muitos governos, é verdade, mas que só se resolve com a luta organizada do povo e com o apoio daqueles que sabem que moradia é direito básico, direito essencial, direito primeiro para a pessoa ter um endereço e ter dignidade na vida no que diz respeito ao acesso aos equipamentos básicos, mas, sobretudo, para poder exercer uma vida que garanta os direitos humanos fundamentais.

Nós não podemos silenciar ao ver esta situação de negligência, de omissão. Hoje houve uma mobilização e uma reunião em que o Governo encaminhou que haveria as desapropriações dos terrenos. Mas foi necessário que existisse uma mobilização na Av. Mauá e na Julio de Castilhos para que o Vice-Prefeito receba as comunidades. É necessário que o povo tenha que se mobilizar, fazer passeatas para que os governos façam aquilo que é o mínimo numa Prefeitura em que sobra dinheiro para os cargos em comissão, para terceirização, para comprar publicidade na televisão, com propagandas verdadeiramente milionárias, enquanto os problemas sociais se agravam?

Para vocês terem uma ideia, a política habitacional, no ano passado, teve R$ 42 milhões destinados ao DEMHAB. Para nós, parece muito dinheiro, mas, em termos de R$ 4 bilhões de Orçamento e de R$ 50 milhões que foram roubados na Procempa, com direito a dinheiro voando pela janela, enquanto as pessoas não têm onde morar, é inadmissível! Inadmissível que sejam ninharias para o povo e muito dinheiro para o cabide de emprego, para a corrupção, para a terceirização, para propagandas infrutíferas, enquanto as pessoas têm que lutar para o direito mais básico que é o direito à moradia.

Então, eu quero encaminhar para que haja, Presidente Mauro Pinheiro, uma posição desta Câmara no sentido de garantir que a cooperativa possa adquirir a área, como já foi fruto de negociação em Comissões e fruto de negociações com o Governo Municipal, que agora se faz de louco e não cumpre aquilo que acordou com a própria população. E que, por outro lado, apoiemos a luta legítima necessária, a luta do povo que busca um direito fundamental, o direito à moradia. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Derly está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Clàudio Janta solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 8 a 11 de setembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Comunico que o Ver. Professor Garcia, Presidente desta Casa, não se encontra hoje em virtude de ter sofrido um pequeno acidente e, por consequência, ter quebrado o pé, tendo de ficar por alguns dias afastado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h42min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4030/11 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Séfora Mota: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 06-09-14 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 028/11, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/11, com Veto Parcial.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sou o autor do projeto. Este projeto foi vetado parcialmente, e eu quero antes fazer uma explanação da origem do projeto, do acerto, quando do encaminhamento final da sua aprovação, enfim. Este projeto, no início, foi proposto visando modificar a base de cálculo da aplicação, da cobrança do ISS. Inicialmente, nós queríamos, na proposta original, mudar a base de cálculo para fins de cobrança do ISS. Este projeto andou, tramitou nesta Casa e, depois de várias reuniões fora e também lá no Executivo, chegamos a uma conclusão, a um acordo, com a participação do sindicato da categoria, onde se combinou uma emenda reduzindo o percentual de 5% para 2,5% e mantendo a mesma base de cálculo. Com o compromisso assumido – porque este projeto valerá até dezembro de 2016, é um projeto temporário – pela categoria de tentar manter ou aumentar. A nossa bandeira, a nossa proposta, a nossa certeza, o nosso compromisso – e digo nosso porque andamos muito envolvidos com a classe – é de que vai haver, terá que haver aumento na arrecadação. Para quem não sabe ou não entendeu ainda do que se trata o projeto, vou tomar como exemplo o período de final de ano ou véspera de grandes feriados – Páscoa, por exemplo –, quando as grandes redes contratam profissionais para trabalharem temporariamente; contratam por intermédio de uma outra empresa, empresa que presta serviço de agenciamento de mão de obra. Contratam por um mês, dois meses, por semanas, por dias para dar suporte a esse período muito intenso, digamos assim, de movimentação. O que nós estamos defendendo, e por isso a certeza de que vai aumentar a receita, Ver. Idenir Cecchim? É porque o Governo, ao cobrar um percentual muito pesado do ISS... Fica ruim falar isso, mas nós sabemos que toda vez que o imposto fica muito pesado há uma preocupação e há, sim, por que não dizer, a sonegação. É pesado dizer isso, mas é verdade. Quando os governos cobram muito, há incentivo à sonegação por uma questão de sobrevivência. E por isso nós estamos apostando no aumento da receita para se tornar definitivo. Dessa forma, meus Pares, nós estamos acompanhando o Executivo e aceitando o Veto Parcial.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/11, com Veto Parcial.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse assunto, Ver. Bernardino, além de ser tratado pelo projeto inteligente de Vossa Excelência... Eu também queria cumprimentar o Executivo por ter dialogado e aceitado essa solução. Baixando a alíquota do imposto, realmente, o setor fica comprometido; em vez de as empresas terem sede lá em Eldorado, Canoas, Cachoeirinha, onde o imposto é mais barato, que tenham aqui em Porto Alegre, fazendo com que as empresas venham e declaram o total. Para inúmeras empresas e setores se tentou essa solução de baixar o ISS, fazendo com que possam aumentar o seu faturamento; a Prefeitura acaba arrecadando a mesma coisa ou mais ao cobrar menos imposto. Com isso, a empresa consegue contratar mais pessoas, consegue recolher mais impostos para o Município. Então eu queria, neste momento em que ocupo a tribuna, deixar isso muito claro, cumprimentar o autor e também o Executivo pela sensibilidade que teve de proporcionar a um setor importante a redução de alíquota, mas, ao mesmo tempo, exigir que o setor amplie a sua arrecadação. Esse é um bom projeto, é inteligente da parte de quem o propôs e principalmente da nossa administração, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que vê no empresário um parceiro; e é assim que deve ser, o empresariado recolhe imposto e a Prefeitura tem a obrigação de recolher e gastar bem esse dinheiro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/11, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos discutindo o Veto Parcial aposto ao PLCL nº 028/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui o § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para os serviços que especifica. O Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, Veto Parcial, diga-se de passagem, reconhece, como bem assinalou o Ver. Idenir Cecchim, a importância do projeto de lei apresentado. E mais do que isso, a circunstância de que o mesmo agasalhe, de determinada maneira uma objetiva sincera e sobretudo competente, a contribuição que o Ver. Bernardino Vendruscolo oferece ao Município de Porto Alegre, às suas estrutura e administração. Faço essa consideração, Sr. Presidente, absolutamente confortável nos procedimentos anteriores que tive ao examinar este projeto e, muito especialmente, quando analisei o Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal, quando afirmei que o mesmo se tratava de uma prerrogativa do Prefeito Municipal e que nessas condições encontra-se ajustado ao regramento jurídico e disciplina a matéria. Inobstante, deixei claro que cabia às Comissões Temáticas – CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH – procederem a análise do mérito da proposta, e obviamente do mérito do Veto Parcial adotado pelo excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.

Salientei, na ocasião, por oportuno, que deveríamos lembrar que quando da análise do propósito do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, em abril de 2012, o então Vereador e Relator Luiz Braz havia se manifestado pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, colocação essa que foi acolhida pela maioria dos integrantes da CCJ.

Nessa linha, Sr. Presidente, e com tal análise, assinalei que ficava reduzida a capacidade de análise prévia, que, por parte da Comissão de Constituição e Justiça, haveria de se limitar aos aspectos formais que envolviam a proposta – vale dizer o Veto –, os quais, no entendimento da Comissão, por estarem plenamente atendidos, levavam a CCJ a recomendar, sob os aspectos jurídicos, a manutenção do Veto Parcial.

Isso tudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é repetido agora, quando nós examinamos na plenitude do nosso sodalício, órgão competente para acolher ou deixar de acolher o Veto. E ouvimos do próprio autor da proposta, Ver. Bernardino Vendruscolo, uma manifestação de conformidade com os termos do Veto Parcial, o qual, como eu disse inicialmente, consolidava o objetivo fundamental da proposta, o que é o grande avanço que nos temos a saudar. Toda vez que nós mexemos, Ver. Bernardino Vendruscolo, nesse item da legislação municipal, nós estamos absolutamente convencidos de que estamos mexendo na Administração do Município. Mas não podemos nos furtar de nos manifestar sobre esse assunto, Vereador e ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, porque à Câmara se impõe, cabe e deve ser ressalvado o direito de propor, como estabelece a Lei Orgânica do Município, a equação dos múltiplos problemas que envolvem a Administração Municipal. E, se em algum lugar há algum atrito entre a capacidade estabelecida de forma prioritária ao Executivo e aquela que cabe ao Legislativo, esse compõe, no bom senso, ser limitado e estabelecido. É o que acontece agora, Ver. Nereu, com o Veto Parcial do Sr. Prefeito, que não deixou de agasalhar a proposta maior do Ver. Bernardino Vendruscolo. Porque nós precisamos, de uma vez por todas, reconhecer que, em matéria de tributação, a inteligência, mais do que o bom senso, tem que se sobrepor. Se pudermos unir os dois, bom senso e inteligência, então, estaremos na situação mais adequada possível no encaminhamento dessa matéria, porque não é raro o momento em que uma aparente redução de incidência da tributação gera, logo adiante, uma melhoria considerável na arrecadação. E, na busca da justiça tributária, na busca do reconhecimento dos direitos dos contribuintes, nós temos que realizar o nosso trabalho maior. Eu sei que o Ver. Bernardino Vendruscolo se elegeu com esse compromisso, com o qual eu sou solidário porque eu também tenho esse compromisso de defender o contribuinte. Se, nesse momento, o Prefeito, a sua equipe, concedeu, reviu, tomou uma atitude e reconheceu, no mérito, a importância do projeto de lei do Ver. Bernardino Vendruscolo e apenas o vetou, digamos, nos seus aspectos formais, reconhecendo, através de uma atitude, a excelência do mesmo através de uma providência adequada, via de decreto, não cabe a nós não acolhermos o Veto.

Queremos saudar a solução adequada que o bom senso e a inteligência determinaram. Meus cumprimentos ao Ver. Bernardino Vendruscolo pelo êxito da sua empreitada e meu reconhecimento, por que não, ao Executivo Municipal, que soube recuar em determinado aspecto, não ficar na ortodoxia e propiciar no entendimento, no meio-termo, na composição, uma bela solução. Vamos manter o Veto formalmente bem proposto e cuja materialidade foi reconhecida pelo próprio autor. Obrigado, Vereador-Presidente, obrigado, meu querido ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, que conviveu muito tempo, com muita sabedoria e inteligência, com essa realidade. Tributar com justiça é uma tarefa que nós temos que perseguir obstinadamente porque é a razão de ser, inclusive, da convivência entre o Estado e a cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal o PLCL nº 028/11, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO o projeto por 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Parcial.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2663/12 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui parágrafo único no art. 7º da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) tenha, em sua composição, 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Sul (OAB-RS).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 06-09-14 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 201/12, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 201/12, com Veto Total.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCULO: Sr. Presidente Villela, o cumprimento, e quero cumprimentar, também, porque, com certeza, está nos assistindo de casa, o Ver. João Antonio Dib, que foi Prefeito, assim como Vossa Excelência. Eu acho que em tudo na vida temos que ter parceria.

Vou completar 10 anos de mandato nesta Casa, e nunca subi a esta tribuna para atacar algum Partido. Nunca. Por felicidade, e por ter tido esse comportamento, posteriormente, acabei sendo Presidente Estadual de Partido, e pude confirmar isso aqui. Nós temos que tomar muito cuidado para não atacar toda uma agremiação, porque não pode ser assim, não podemos generalizar as classes, os grupos sociais, as classes profissionais, as famílias. Sempre vamos encontrar pessoas que podem não merecer essa generalização. Eu vou tomar muito cuidado com o que vou dizer.

Quero registrar que aqui, em Porto Alegre, os profissionais de trânsito, os “azuizinhos”, ficam escondidos aplicando multas. Eu participei de uma audiência pública na OAB, e, pasmem, os representantes da Polícia Rodoviária Federal, os representantes da Polícia Rodoviária Estadual e os representantes da EPTC que lá estavam, negaram, em absoluto, dizendo que isso nunca existiu. Eu confesso que fiquei muito preocupado com isso, lá atrás, porque eu assisti a tudo isso lá.

O projeto que tramitava naquele momento, o que buscava? Buscava, e busca, dizer que, em cada Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, quando alguém levar uma multa e entender que a multa foi aplicada injustamente, poderá entrar com o recurso. O que nós pretendíamos e pretendemos com esse projeto? Que cada grupo julgador pudesse contemplar, no mínimo, um advogado representando a Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma instituição que está acima de qualquer corporativismo – vamos dizer assim –, até porque as empresas, os sindicatos, as associações, os conselhos mantêm, nos seus quadros, um advogado associado à OAB. Mas, pasmem: o Prefeito vetou o meu e o nosso projeto – nosso porque os senhores aprovaram. Mas o Prefeito fez um decreto, que diz o seguinte, no seu § 3º: “Comporá as JARIs o representante da sociedade ligada à área de trânsito, com inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil”. Os senhores entenderam? O Executivo contemplou a minha proposta. Eu não estava mudando a estrutura, eu não estava gerando despesa, então era legítima a proposta! Mas fez um esforço fenomenal, fora do comum, buscou, no Código Tributário Nacional, no Código de Trânsito Brasileiro, na Constituição, se armou, veio, escreveu e não disse nada, só disse que esta Casa não era legítima para propor o projeto. Ora, gente! Se nós fomos legítimos para propor a criação da EPTC, por que não seríamos legítimos para propor regramento ou comportamento? Mas o Executivo contemplou a minha proposta. Isso quer dizer o quê? Que água mole em pedra dura tanto bate até que fura! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 201/12, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, de coração, confessar a minha alegria de vir à tribuna participar do debate no dia em que o mesmo é proposto. Acho que a civilização, Ver. Bernardino Vendruscolo, veio ao muito quando a inteligência de alguns concluiu que seria muito mais dinâmico que a mobilização se desse por um equipamento em que a roda, ao invés de quadrada, fosse circular, fosse redonda. A partir daquele momento, as coisas começaram a mudar na civilização. Isso me permite dizer o seguinte: há muito tempo eu estou convencido de que o mundo precisa, Ver. Paulo Brum, mais do que nunca, que a inteligência presida as nossas decisões, e que, com isso, Ver. Guilherme Socias Villela, nós tenhamos sempre as melhores decisões, nos mais diversos momentos.

Hoje, eu retorno a tribuna com o mesmo objetivo de saudar a soma do bom senso com a inteligência na solução do que aparentemente seria um problema, e, em verdade, era uma proposta objetiva que o Ver. Bernardino Vendruscolo trazia à Casa e à Cidade, valorizando e qualificando as decisões das JARIs através da presença necessária e obrigatória de um profissional do Direito para abalizar as suas decisões. Eu penso que o assessor do Sr. Prefeito Municipal, o nosso querido ex-Prefeito de Cacequi, o Dr. Gil, tem muito a ver com o que nós estamos falando nessa hora. Certamente, nos bastidores, ele contribuiu para que nós tivéssemos essa decisão. Vamos votar, vamos ortodoxamente manter a condição estabelecida na Lei Orgânica de forma privativa, estabelecer as competências do Chefe do Poder Executivo, mas não vamos obstruir de modo algum que essa boa solução seja levada a termo. Aliás, Ver. Bernardino Vendruscolo, penso que V. Exa., não só neste momento, como também em outro instante, contribui, especialmente, quando restabelece aqui na Casa a força do projeto indicativo, das indicações, porque esta Casa vive muito mais das suas propostas do que propriamente das suas deliberações. Ver. Kopittke, esta é uma Casa política e tem que ser repleta de ideias, de propostas, de proposições capazes de contribuir com o estabelecimento do debate. Eu falei no nome do Ver. Kopittke, porque no ano passado, num determinado assunto, ele dizia que aprovar ou não aprovar é o menos relevante, o mais importante é permitir que a proposta caminhe, enseje o debate e o esclarecimento. Acho que estamos diante desse caso. Vamos aprovar o veto do Sr. Prefeito, de certa forma aplaudindo, porque, ao mesmo tempo em que ele veta a proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, através do decreto ele consagra a proposta. Em verdade, nós não queríamos o estabelecimento e a consolidação de uma corporação de ofício delegando à OAB a prerrogativa de indicar um membro da JARI, o que queria o Ver. Bernardino Vendruscolo, que, desde o início compreendi, era qualificar as Juntas Administrativas do Município de tal sorte que elas tivessem juridicidade nas suas manifestações. E isso agora, com o decreto do Prefeito, decreto esse que foi provocado pela proposta legislativa do Ver. Bernardino Vendruscolo, começa a acontecer e começa a ocorrer a qualificação da JARI, que era o objetivo da proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, a certeza de que as exceções da JARI teriam esse complemento técnico e jurídico que o operador do Direito pode propiciar.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha alegria de ver nesta Casa as coisas serem decididas com inteligência, com bom senso, com equilíbrio. E aqui a gente pode até saudar um veto, o que não diminui em nada a nossa capacidade legislativa, ao contrário, revela, restabelece e consagra a nossa capacidade de, como órgão de opinião

política, colaborar, como efetivamente estamos colaborando, para que a Cidade possa enfrentar os seus problemas com sabedoria, inteligência e bom senso.

Parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo, parabéns, Prefeito José Fortunati, parabéns, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, onde se constrói, através de propostas inteligentes, equações de situações que o cotidiano da Cidade possa registrar, e que o seu Prefeito, com sensibilidade, possa acolher. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 201/12, com Veto Total.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde; Vereador, sempre Prefeito, Guilherme Socias Villela, que preside esta Sessão, eu venho aqui trazer um rápido comentário e expressar a minha opinião sobre o Veto do Executivo Municipal em relação ao projeto de lei votado nesta Casa, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu fiz questão, Ver. Bernardino, de vir aqui, por duas ou três razões. Primeiro, como membro da Ordem dos Advogados do Brasil, é muito importante lhe parabenizar por este projeto, pelo fato de o senhor ter visto, na Ordem dos Advogados do Brasil, um canal de garantia dos direitos da cidadania em relação ao tema das multas de trânsito em Porto Alegre. Olha que eu nem tenho uma opinião tão crítica como a sua sobre as multas. Eu acho que, infelizmente, elas cumprem um papel importante. Infelizmente. O ideal é que não fossem necessárias, mas são. Infelizmente, só com a punição se aprende, e punições desse tipo, aqui no nosso País, no bolso, são aquelas que têm mais efetividade; infelizmente, repito, para se salvar vidas. Mas, independente disso, é fundamental, sim, que se tenha controle social. É disso que estamos falando aqui: controle social dentro da instância administrativa que julga os recursos sobre as multas de trânsito da nossa Cidade.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecer o seu apoio, a sua fala e dizer também que eu me somo a esse comportamento de que não podemos abrir mão da aplicação das multas naqueles que transgridem as regras estabelecidas. Mas a ideia é não dificultar a ampla defesa porque também sabemos que há muitas injustiças. Nós também estamos defendendo – e V. Exa. me acompanhou em outro momento, e quero cumprimentá-lo – a educação tanto de pedestres como de motoristas, porque, aqui em Porto Alegre, nós precisamos avançar um pouco mais. Aqui em Porto Alegre, se você faz uma gentileza de parar o automóvel para alguém atravessar a rua, muitas vezes você recebe aquele gesto quase como uma provocação. Então, quero cumprimentá-lo também por isso. Muito obrigado.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Pensamos da mesma forma, e retomo essa ideia que acredito ser a centralidade do seu projeto, que é o controle social. Os órgãos públicos não podem se fechar em si mesmos, com vigias se autovigiando, com controladores se autocontrolando. Nós precisamos da sociedade através de seus vários canais.

E aqui faço uma ponte, pedindo licença ao Ver. Bernardino Vendruscolo, na discussão sobre esse tema, para saudar essa semana que encerramos ontem de mobilização nacional – e estou falando disso porque a Ordem dos Advogados esteve à frente dessas mobilizações, também –, por uma constituinte exclusiva para reformar a política brasileira. Não adianta falar em nova política, há que se criar os instrumentos reais de participação da sociedade, em todos os âmbitos. Falando ainda em controle social, Ver.ª Jussara Cony, hoje nós temos algumas vozes – e eu li o editorial da Zero Hora, do domingo – contra o decreto da Presidente Dilma que regulamentou a Constituição brasileira, criando um sistema nacional de participação social para gestão das políticas públicas. E vejo, surpreso, tantas vozes se erguerem contra! E é no mesmo sentido. Parece que não é, talvez, porque nós estamos falando de multa de trânsito, em contraponto à gestão de política nacional de habitação, ao Conselho Nacional das Cidades, mas essa é a participação social em que nós precisamos avançar no País, e não fechar o Estado cada vez mais. Eu o saúdo pelo sentido que o senhor traz aqui, não só criativo, mas como cidadão da sua proposta, que o Executivo acolheu através de um decreto. Eu vou tratar com fidalguia aqui, porque, mais que disputa política, importa o sentido também da construção dos colegas aqui. Não foi pela lei; transformou-se em um decreto uma posição que eu acho tecnocrática do Governo Municipal, porque o fio da lei sempre serve aos interesses de quem está no poder. E me parece que o nosso Executivo Municipal tem tido aqui uma visão extremamente positivista sobre o direito. Eu me lembro que, por exemplo, a Deputada Estadual Juliana Brizola criou uma lei que prevê a escola de turno integral, e o Governador acolheu, mesmo sendo de outro partido. Então, são concepções de quem quer prestigiar o Parlamento ou de quem quer recolher para si os instrumentos de poder. Mas, independente, eu acho que é preciso saudar, porque há uma grande inovação. Infelizmente, eu gostaria, Ver. Bernardino, que o Município estivesse aumentando as suas receitas através do IPTU dos imóveis, que se valorizaram mais de 200% aqui na Cidade, mas, em vez disso, o Município está arrecadando mais em multas com os cidadãos. São escolhas de uma forma de gerir a Cidade diferente daquela com que nós concordamos, mas eu lhe saúdo por ter conseguido essa conquista de incluir a Ordem dos Advogados do Brasil nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Alberto Kopittke.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 201/12, com Veto Total.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezado colega, Ver. Villela; meus colegas Vereadores; prezado autor do projeto, Ver. Bernardino; quero aqui também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade e cumprimentar a Elizete e todas as lideranças da cooperativa Marcos Klassmann, que estão novamente aqui na Casa e que lutam para encontrar uma solução, uma negociação para garantir o direito à moradia lá na Zona Norte de Porto Alegre. Eu ouvi atentamente o meu colega Ver. Reginaldo Pujol. Ver. Bernardino, eu quero dizer que, se nós quisermos honrar com a valorização legislativa, nós temos que derrubar o Veto. Temos que derrubar o Veto! Se um Vereador faz um projeto de lei, ele é aprovado nesta Casa, o Prefeito veta, mas copia o projeto de lei e faz um decreto, qual é o que tem mais valor? O decreto ou o projeto de lei? Não temos dúvida que é o projeto de lei, prezado Villela, o senhor que já foi Prefeito! Aí é uma questão de coerência, porque, se o Prefeito reconheceu o mérito e traduz isso num decreto, o decreto é inferior a um projeto de lei! O projeto de lei é superior! Se não for assim, então não precisamos mais legislar! O Prefeito pode convidar todos os Vereadores, saber qual é a intenção dos projetos e ele transforma tudo em decreto. Eu quero fazer uma discussão aqui com os colegas Vereadores, Vereadoras e com esta Casa, Ver. João Carlos Nedel, sobre o papel do legislativo e qual é a valoração que tem um projeto de lei relacionado a um decreto, prezado Ver. Delegado Cleiton. Isso aqui não pode ser uma disputa de Executivo contra o Legislativo, de situação ou oposição. Não! É o rito processual do Legislativo! O Legislativo tem que ser valorizado. Se o Legislativo produziu um projeto, prezada Ver.ª Séfora Mota, esse projeto foi aprovado e foi para o Executivo... Quando é que o Executivo veta um projeto? Quando ele tem desacordo político com o projeto. Mas nesse caso o Prefeito não tem desacordo político porque ele traduziu o projeto que ele vetou num decreto! Ora bolas, não precisa fazer isso! Não precisa decreto! Tem que deixar dar acordo e sancionar o projeto de origem do Legislativo. Assim nós estaremos valorizando o Legislativo. Bem, tem uma outra discussão aqui, que é talvez a discussão de fundo, que não foi trazida para cá. O que propõe aqui o Ver. Bernardino quando dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre? Ele adequa a legislação municipal no que diz respeito à questão da Junta Administrativa de Recursos de Infração, sugerindo que tenha, neste colegiado, um advogado representando a OAB do Rio Grande do Sul. Bom, se foi feita a sugestão e ela foi acolhida pelo Executivo, através de decreto, a nossa opinião, do Partido dos Trabalhadores, é que devemos manter o projeto e derrubar o veto. Assim, estaremos valorizando um trabalho do Legislativo, porque o Prefeito já aceitou o seu conteúdo; porém aceitou reduzindo a sua potência; está equivocado administrativa e politicamente. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal o PLL nº 201/12, com Veto Total. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h42min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. Quero tratar aqui neste período de Comunicações o tema relacionado à reforma urbana e aos problemas habitacionais de Porto Alegre. A reforma urbana é um tema necessário nas cidades brasileiras, é o tema da pauta, é o tema da agenda e tem que ser assumido nas três esferas: nacional, estadual e municipal. Falo isso me referindo e também me dirigindo à comunidade Marcos Klassmann, que aqui está, em torno de 500 famílias que estão ocupando uma área lá na Zona Norte, um depósito de lixo, uma área abandonada que era utilizada para o tráfico, utilizada para prostituição, sem nenhum projeto para a área. Essas famílias iniciaram uma negociação com o proprietário, construíram suas casas. Um dos proprietários entra em juízo, que determina o despejo de 500 famílias que utilizaram suas economias, nos últimos tempos, construindo o mínimo do mínimo do mínimo, que são pequenas casas com fogão, geladeira, cozinha, um quarto, meio quarto ou dois quartos, para poder acomodar minimamente essas famílias.

Por que a cidade de Porto Alegre e muitas outras cidades têm um conjunto de vazios urbanos que não são destinados para a habitação? E por que não se aplica em Porto Alegre o que já existe, que é o Estatuto da Cidade, que diz que as propriedades têm que cumprir a sua função social? Portanto, nós não estamos aqui negando o direito de propriedade dos seus donos; estamos aqui dizendo que aqueles donos têm que cumprir com o direito de propriedade. E para isso há o poder, e neste Poder Legislativo nós já fizemos um conjunto de leis, adequando o Estatuto da Cidade à realidade de Porto Alegre.

Nós aprovamos uma lei municipal que reproduz a lei nacional do Minha Casa, Minha Vida. E hoje, no Programa Minha Casa, Minha Vida, há dinheiro do Governo Federal, diga-se de passagem. O Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi iniciado com o Presidente Lula e tem continuidade com a Presidente Dilma, já entregou e contratou 3,5 milhões de habitações! E o projeto para o próximo período é mais 3,5 milhões de habitações. Por que em Porto Alegre, quando começou o Minha Casa, Minha Vida, se abriu um edital com inscrições deliberadas, Sr. Presidente? E 55 mil famílias se inscreveram na cidade de Porto Alegre. Qual é a resposta para essas 55 mil famílias? Nós temos que ter respostas! A resposta é que Porto Alegre não realizou a tarefa de casa. Porque nós podemos gravar nesta Casa essas áreas onde há população, mesmo sendo privadas, como Áreas Especiais de Interesse Social. O Prefeito pode organizar um projeto para captar recursos para que os proprietários sejam pagos e ali se desenvolvam os projetos habitacionais.

E eu digo mais: tenho certeza que essa comunidade da Rubem Berta gostaria de morar no Centro da Cidade. Pois, no Centro, temos mais de 20 prédios, edifícios que estão fechados, que estão sucateados. E não vamos longe, ali na Rua da Praia, perto da Praça XV tem o “esqueletão”, que tem vinte e tantos andares, e está ali há mais de 20 anos. Se for ali próximo à rodoviária, encontraremos um outro prédio, que, no Governo anterior, a Yeda o vendeu, com 14 andares, por R$ 2,8 milhões para um empresário, e ele está ali parado. Por que esses prédios não podem ser reestruturados? E há dinheiro na Caixa Econômica Federal do Programa Minha Casa, Minha Vida, para reformar esses prédios e colocar pessoas a morar no Centro da Cidade.

Então, essa agenda tem que ser percorrida. Eu venho aqui falar e insistir sobre esse tema: isso é responsabilidade desta Casa, do Executivo e do Ministério Público; e tem dinheiro, tem programa, tem política, falta ação. Portanto, comunidade aqui presente, não desistam! Porque política tem, o Governo Federal recursos tem, agora, tem que se fazer a tarefa de casa aqui na Prefeitura, e esta Câmara é responsável. Venho aqui, em nome do meu partido, trazer esse indicativo para debate aqui nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente, um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito ao 1º Secretário, Ver. Guilherme Socias Villela, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Sete Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h52min.)

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